Transparência passiva no município de São Paulo

Resumo

A Lei de Acesso à Informação (12.527/11) recupera as transformações da noção de liberdade de expressão, que resultaram em regulamentos do acesso à informação pelo mundo, bem como na contribuição para a construção de conceitos como transparência pública, accountability e democracia monitorial. Este artigo examina se e como os mecanismos criados pela Lei estão sendo aplicados, reforçando a accountability democrática. Uma vez que a lei deve ser cumprida por todos os entes federativos, o recorte foi avaliar se o serviço de informação ao cidadão, que constitui a chamada “transparência passiva”, no município de São Paulo, é efetivo. A intenção é avaliar se os órgãos municipais estão cumprindo a lei de acesso e sendo transparentes.