Os Desafios da Regulamentação pelos Municípios das Locações de Curta Duração Realizadas por Meio de Plataformas Digitais

Resumo

O presente artigo tem o objetivo de analisar os impactos da aplicação dessa nova modelagem econômica das plataformas digitais na locação de imóveis por curta temporada, que cresce de modo acelerado principalmente nas cidades turísticas, – tais como as operações promovidas pelo Airbnb –, identificando os desafios que surgem para a regulação dessas atividades, notadamente no âmbito municipal, de vez que elas muitas vezes fogem ao alcance das normas tradicionalmente aplicadas ao ramo de hospedagem, causando desequilíbrio no mercado hoteleiro e desafios urbanísticos e de segurança para moradores residentes, ainda que contribuam, de modo inegável, para a economia local. Utilizou-se a metodologia qualitativa e o método dedutivo, por meio de análise normativa, bibliográfica e jurisprudencial, e partiu-se do estudo dos impactos jurídicos, econômicos e regulatórios da economia de compartilhamento – modelo no qual os indivíduos compartilham ou trocam recursos ociosos ou subutilizados com a intermediação de plataformas digitais. O estudo conclui pela necessidade de regulação específica para essas locações, como já ocorre em algumas cidades e como também pretende fazer o município de São Paulo, mediante a harmonização entre os direitos de propriedade, da livre iniciativa econômica e os interesses da coletividade, promovendo, de forma sustentável, o desenvolvimento econômico local, a segurança da vizinhança e os interesses mercadológicos.