Avanços Legais na Perspectiva das Políticas Públicas de Educação para as Relações Étnico-raciais
Palavras-chave:
Educação das Relações Étnico-raciais, Instrumentos Normativos, Diretrizes Curriculares Nacionais para a ERER, ImplementaçãoResumo
Este artigo apresenta resultados da investigação desenvolvida no campo da implementação de políticas educacionais em perspectiva antirracista, o objetivo central é contribuir para a compreensão do processo de construção, consolidação e enraizamento de instrumentos normativos orientadores do trabalho com educação das relações étnico-raciais (ERER) nos sistemas de ensino a partir da emergência da Lei Federal nº 10.639/03. A investigação valeu-se da abordagem qualitativa com análise documental, incidindo sobre fontes legais e paralegais. Conclui-se que, em nível nacional, o processo de construção e consolidação dos instrumentos normativos para institucionalização da ERER se estabeleceu a partir na interação tensa e dialética entre o esforço epistemológico e político dos movimentos sociais negros no Brasil e as estruturas governamentais dos Poderes Legislativo e Executivo. Esse processo ainda está inconcluso e que há um espaço significativo para seu aprimoramento e evolução, especialmente quanto ao enraizamento dessas normas nos sistemas subnacionais de educação.
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