O Estatuto da Reforma Inconclusa

Resumo

O presente trabalho propõe uma reflexão sobre as causas para a não efetivação das diretrizes e mecanismos do Estatuto da Cidade, após vinte anos do início de sua vigência. Parte-se da constatação de que a aplicação dos instrumentos contidos no Estatuto não foi capaz de transformar a realidade urbana das cidades brasileiras, tampouco ensejou a mudança no tratamento do regime da propriedade privada urbana. Objetiva-se demonstrar as causas da dissociação entre a cidade idealizada na previsão normativa e a cidade real. Buscou-se explorar, a partir de uma abordagem interdisciplinar, os limites da regulação em quatro vertentes (matriz concentradora, prevalência da produção neoliberal do espaço, custos dos direitos e papel do sistema de Justiça). Conclui-se pela necessidade da retomada do direito à cidade como estratégia prático-discursiva no enfrentamento da lógica proprietária concentradora. Para tanto, buscar meios de efetivar as normas contidas no Estatuto e propor a espacialização do direito como contraponto à fetichização do espaço pelos operadores do direito e justiça.