LEI Nº 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003, “Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana”, RP&S, vol. 10, nº 18, p. 117–120, nov. 2022.