Sobre a Estrutura e o Funcionamento Operacional e Orçamentário do Legislativo Paulistano
Resumo
A educação política é um dever do Estado. O exercício da cidadania se amplifica com a gestão do conhecimento sobre os processos de serviço público de competência do Poder Legislativo. Com vontade de Constituição e vontade Orgânica, o artigo descreve a estrutura e o funcionamento, operacional e orçamentário, do Poder Legislativo paulistano, reunindo dados e informações que geram conhecimentos que fundamentam a tomada de decisão. O argumento retórico do direito aplicado à administração pública do legislativo, garantista, em busca de concretização do devido processo legislativo especial orçamentário. Com método descritivo, fundado em teorias da argumentação e retórica do direito e sua interpretação, gera a possibilidade de avaliar, in loco, a práxis plurianual da atual agenda operacional do legislativo paulistano. Conclui com o planejamento e programação orçamentária do ente controlador, participação dos vereadores no processo especial e órgãos auxiliares internos e externo.
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