Gestão de conflitos no uso de bens públicos no município de São Paulo

Resumo

O presente artigo evidencia a relevância do gerenciamento dos bens públicos como ação indispensável e contributiva para a efetivação das políticas públicas sociais no que concerne aos seus respectivos equipamentos físicos. A abordagem resgata o processo pelo qual o território brasileiro foi sendo transformado de público para privado sem que se criasse uma cultura de cuidado com o bem público. Para tanto, reexamina as legislações atinentes à matéria e destaca o caso do equipamento comunitário do setor educação infantil. Pontua as formas de reaquisição de áreas públicas e os instrumentos de planejamento urbano que venham a atenuar os conflitos inerentes ao uso e implantação de tais equipamentos. Como medida para esta finalidade, destaca a importância da avaliação e destinação do estoque de terras disponíveis. Por fim, chama a atenção para a falta de terminologia adequada, bem como para as deficiências na gestão desses escassos bens.