Excelências Arcanas

Um estudo do direito de acesso à informação na Câmara Municipal de São Paulo

Resumo

O acesso à informação pública é um direito humano fundamental que assumiu relevância mundial no final do século XX, quando diferentes países adotaram legislações sobre o tema. No Brasil, a denominada Lei de Acesso à Informação (LAI) acaba de completar cinco anos de sanção e seus impactos sociais e desdobramentos para a administração pública carecem de reflexões permanentes e mais aprofundadas, especialmente em relação aos entes subnacionais. Este trabalho constitui-se de revisão bibliográfica, que apresenta os dispositivos legais relativos à transparência no parlamento paulistano, com ênfase na regulamentação da LAI, apresentando um descritivo da estrutura responsável pela regulamentação, implantação e execução do acesso à informação no Legislativo. Para tanto, utiliza-se, como metodologia de estudo, da revisão bibliográfica e análise documental. Identifica-se, com isso, um robusto arcabouço legal, por vezes vanguardista, com condições, ao menos potenciais, de constituir uma política municipal de transparência na Câmara Municipal de São Paulo.